ESTA LEI FAZ FALTA...

Menores devem ter a palavra para escolher os pais

Ouvir as crianças, independentemente da sua idade, no âmbito dos processos de regulação de poder paternal - em caso de divórcio ou de diferendo entre pais afectivos e biológicos - poderá ser uma nova realidade a curto prazo em Portugal. É com esse objectivo que o Instituto de Apoio à Criança está a elaborar uma proposta de alteração à lei de protecção de crianças e jovens em perigo, a ser entregue em breve à Assembleia da República.

É, de resto, nesse sentido que têm apontado deliberações recentes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a favor do direito de audição dos menores, sem limite de idade, quando estão em causa decisões importantes para a sua vida.

O documento, que deverá ser subscrito por várias personalidades, pretende chamar a atenção para a necessidade de concretizar melhor na lei o conceito de superior interesse da criança, bem como introduzir o direito à preservação de relações afectivas profundas.

Esta iniciativa está relacionada com o desfecho de alguns casos recentes e polémicos de decisões judiciais sobre regulação do poder paternal de crianças em risco. A lei em vigor já permite aos juízes fazer uma interpretação no sentido da defesa do superior interesse da criança, mas quando a lei opta por consagrar alguns direitos, é importante que não estejam lá outros, ou seja, "a lei tem de ser mais clara, o direito à preservação das relações efectivas é um direito que tem de estar expressamente consagrado, porque é tão importante como o direito ao afecto".

Nos casos em que a criança esteve durante tempo prolongado ao cuidado e sob protecção de outrém que não os pais, "não deve ser aplicada a acção de regulação do exercício de poder paternal, mas sim de protecção da criança". Contudo, "para que isso aconteça é necessário que a lei tenha este conceito. E não o tem. Seria mais fácil se a lei fosse mais clara"

Uma acção de protecção da criança, pressupõe que esta está no centro das atenções e implica o trabalho de uma equipa multidisciplinar, enquanto na regulação do poder paternal, embora os princípios de protecção da criança sejam aplicados, toda a iniciativa está centrada no direito dos adultos, dos pais.

No final de Novembro, o IAC tinha entregue ao procurador-geral da República um documento que apelava à clarificação do "superior interesse da criança" em casos judiciais e que, por ordem de Pinto Monteiro, foi difundido pelo Ministério Público.

A presidente do IAC, Manuela Eanes, também admite que vários casos e decisões recentes dos tribunais "tiveram influência na elaboração mais rápida do documento".

LUSA